(DOC. VP 220.5191.2743.2461)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial da Mercedes-Benz. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde. Aplicabilidade do CDC. Alegação de se tratar de entidade de autogestão. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alegação de violação de Súmula. Não cabimento. Falta de demonstração do dissídio jurisprudencial. Tratamento. Dever de cobertura. Falta de indicação do dispositivo de Lei violado. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A alteração das conclusões do acórdão estadual quanto à aplicação do CDC ao caso concreto exige a interpretação de cláusulas contratuais e a reaprec

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