(DOC. VP 220.5191.2626.3169)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Legitimidade. Substituto processual. Armadores estrangeiros. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Embargos infringentes. Matéria que não examina o mérito. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento do Decreto-lei 4.657/1942, art. 11, § 1º, CCB/2002, art. 1134 e CCB/2002, art. 653, Decreto 2627/1940, art. 64, Lei 9537/1997, art. 4º e Lei 9537/1997, art. 14. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I

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