(DOC. VP 220.5191.2583.9309)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Perícia. CPP, art. 170. Juntada de fotos. Desnecessidade. Reexame aprofundado de provas. Impossibilidade. Obice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O acórdão do Tribunal a quo salientou que o laudo técnico cumpriu satisfatoriamente sua finalidade sem fotografias das armas periciadas, pois descritas minuciosamente, com constatação de que eram eficientes para realizar disparos, apesar de seu estado de conservação. Conclusão diversa esbarra na necessidade de reexame do conteúdo fático probatório, providência vedada em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. 2 - A gravo regimental desprovido.

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