(DOC. VP 220.5191.2195.6619)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Integralidade de pensão. Malferimento do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Violação de dispositivo constitucional. Usurpação de competência do STF. Afronta a enunciado de Súmula. Não equivale a dispositivo de Lei. Malferimento do CPC/1973, art. 586 e CPC/1973, art. 618. Ausência de prequestionamento. Prescrição da pretensão. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Reexame de provas.

1 - A suscitada violação do CPC/1973, art. 535 foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.». 2 - Em recurso especial, não se analisa suposta afronta a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. 3 - No que se refere à alegada infringência à Súmula 106/STJ e Súmu

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