(DOC. VP 220.5191.2155.4461)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2 - É possível aplicar simultaneamente o CTN, art. 133 e CTN, art. 135, não havendo que falar em exclusão de uma norma em decorrência da incidência da outra/de um dispositivo em decorrência da incidência do outro, porquanto cada qual guarda sua própria autonomia. 3 - Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificati

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote