(DOC. VP 220.5191.2126.4564)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Observação de julgado proferido em rito de recurso especial repetitivo. Hipótese de não utilização de reclamação. Agravo interno não provido.

1 - Com efeito, a jurisprudência do STJ, recentemente, definiu que a reclamação não é instrumento processual adequado para visar à reforma de julgado que não observa jurisprudência definida no âmbito dos recursos especiais repetitivos. 2 - Agravo interno não provido.

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