(DOC. VP 220.5181.1991.2558)

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. CPC/1973, art. 535. CPC/2015, art. 1.022. Súmula 211/STJ e por analogia a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão do decisão do MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Arthur Nogueira - SP, que excluiu corréu do polo passivo e declinou da competência relativa, de ofício, em favor de uma das Varas Empresariais da Comarca do Rio de Janeiro. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao pedido. II - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o Tribunal a quo se manifesta clar

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote