(DOC. VP 220.5171.2326.9601)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ameaça. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. CPP, art. 798. Ausência de comprovação da ocorrência de recesso forense no ato de interposição do apelo. Suspensão dos prazos fora do período indicado nas resoluções do CNJ. Ausência de comprovação. Agravo regimental desprovido.

I - O CPP, art. 798, em seu caput e § 1º, determina que «Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado» e que «Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento». II - A Corte Especial, no julgamento do AREsp. 957.821/MS/STJ, decidiu não admitir a comprovação do feriado local em momento posterior à interposição do recurso, quando este for interposto contra decis

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote