(DOC. VP 220.5161.1822.1447)

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada na periculosidade do recorrente, consistente na prática, em tese, de diversos delitos de estelionato mediante o golpe da troca de cartão de usuários de bancos em diversas cidades mineiras em contexto

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