(DOC. VP 220.5161.1413.3164)

STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela provisória. Descabimento. Súmula 735/STF. Decisão mantida.

1 - À luz da orientação expressa na Súmula 735/STF, o recurso especial não comporta o exame de decisões de natureza precária, como é o caso de recursos envolvendo a concessão de medidas de urgência, passíveis de modificação ou revogação a qualquer tempo (CPC/2015, art. 296, parte final). 2 - Isso porque a CF/88, art. 105, III prevê o cabimento do recurso especial para «causas decididas», expressão que traduz definitividade, sendo certo que «as medidas liminares de natureza

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