Carregando…

(DOC. VP 220.5161.1382.6583)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Visita periódica à família. Indeferimento devidamente motivado. Incompatibilidade com os objetivos da pena. Reavaliação. Via imprópria. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - As instâncias ordinárias entenderam que, no caso, impõe-se maior cautela para a concessão de saídas extramuros, porque ausente a demonstração do requisito subjetivo pelo Agravante, previsto na Lei 7.210/1984, art. 123, III, em razão da incompatibilidade do benefício com os objetivos da reprimenda imposta. 2 - Para a inversão da conclusão das instâncias ordinárias de que há incompatibilidade entre o reconhecimento do direito à saída temporária e os objetivos da pena seria i

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote