(DOC. VP 220.5161.1143.2766)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ausência de vícios. Não cabimento. Multa do CPP, art. 265. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, à sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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