(DOC. VP 220.5131.2562.3481)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Agravo de instrumento. Liquidação judicial. Cooperativa agrícola. Violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Crédito rural cedido à União. Impossibilidade de habilitação. Dívida ativa. Cobrança por meio de execução fiscal. Habilitação de créditos discutidos em ações de depósito. Ação judicial em trâmite. Quantia ilíquida. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Rejeita-se a apontada violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, pois o v. acórdão não possui vício de omissão, obscuridade ou contradição, mas mero julgamento em desconformidade com os interesses da agravante. 2 - «Os créditos rurais originários de operações financeiras, alongadas ou renegociadas (cf. Lei 9.138/1995), cedidos à União por força da Medida Provisória 2.196-3/2001, estão abarcados no conceito de Dívida Ativa da União para efeitos de execução f

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