(DOC. VP 220.5131.2375.4963)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Legislação extravagante. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Regime inicial mais rígido em razão da elevada quantidade de entorpecentes. 32,4 kg de maconha. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

1 - Quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, observa-se que a presença de circunstância judicial desfavorável, no caso, a culpabilidade elevada em razão da quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas (32,4 kg de maconha), permite a fixação de regime prisional mais rigoroso (AgRg nos EDcl no HC 729.518/MG/STJ, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 11/4/2022). 2 - A parte agravante não reuniu elementos suficientes para infirmar o decisum agravado, o que

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