(DOC. VP 220.5131.2256.4375)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Mera menção à quantidade de drogas apreendidas e à gravidade em abstrato do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Intenção de rediscutir o mérito da impetração. Inexistência dos vícios apontados.

1 - Inviável a oposição dos embargos de declaração com o fim de rediscutir tese analisada e decidida pelo órgão julgador. 2 - Ficou bem claro no acórdão embargado a ilegalidade da constrição cautelar do custodiado, na medida em que o quantum de entorpecentes, apesar de expressivo, não evidencia se tratar de tráfico de grandes proporções, não tendo o Magistrado singular demonstrado, com base em elementos concretos, peculiaridades que demonstrassem que a situação desborda daque

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