(DOC. VP 220.5121.2815.6384)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Modificar a conclusão do Tribunal de origem implica reexame de fatos e provas. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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