(DOC. VP 220.5121.2766.7672)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Omissão. Vício não configurado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Militar temporário. Incapacidade temporária. Licenciamento. Impossibilidade. Reintegração para tratamento de saúde. Remuneração. Cabimento.

1 - Inexiste omissão no julgado quando o Tribunal inferior se manifesta adequadamente sobre as questões suscitadas na apelação e nos embargos de declaração. 2 - A tese pertinente à inovação legislativa introduzida pela Lei 13.954/2019 não foi objeto de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 3 - O militar temporário acometido de debilidade física ou mental não definitiva não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médic

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