(DOC. VP 220.5121.2748.7107)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Policial militar. Promoção. Preenchimento de requisito temporal e aprovação na avaliação de desempenho. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão a quo declarou que o recorrente não preencheu todos os requisitos legais para ser promovido. O transcurso de tempo, por si só, não é suficiente para garantir a ascensão na carreira, mas também que o servidor seja aprovado em avaliação de desempenho e que ocupe cada nível por um período mínimo de tempo prestando serviço. No caso, o recorrente permaneceu aposentado por invalidez que o impediu de preencher esses requisitos. 2 - Esses fundamentos do acórdão a quo não

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