(DOC. VP 220.5121.2727.2513)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A indicação de dispositivo de lei processual não mais vigente ao tempo da publicação do aresto recorrido caracteriza deficiência do apelo nobre a atrair o óbice de conhecimento estampado na Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - Não se conhece do recurso especial, quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, em face do óbice contido na Súmula 284/STF. 3 - É inviável, em

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