(DOC. VP 220.5121.2208.1669)

STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Hipóteses de cabimento. Omissão, obscuridade e erro de fato. Não ocorrência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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