(DOC. VP 220.5121.2178.8659)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Injúria contra funcionário público. Não cabimento da retratação. Súmula 83/STJ. Ameaça. Absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ orienta não ser cabível a retratação prevista no CP, art. 143 nos casos de injúria praticada em desfavor de funcionário público e devido a sua função. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - A pretensão absolutória consubstanciada na ineficácia do meio empregado para a prática do crime de ameaça implica a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental n�

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