(DOC. VP 220.5111.1987.7342)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Promotor de justiça. Adicional por tempo de serviço. Procedência do pedido. Prescrição. Julgamento extra petita. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Ceará objetivando a autora o restabelecimento do pagamento de Adicional por Tempo de Serviço - ATS, na condição de membro do Ministério Público do Estado do Ceará. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar o Estado do Ceará ao pagamento das diferenças de adicional por tempo de serviço a que faz jus a apelante, devendo referido montante ser objeto de adimplemento

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