(DOC. VP 220.5111.1772.3810)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucessivos contratos de compra e venda de bem imóvel. Empreendimento residencial. Venda de frações ideais e unidades imobiliárias. Alegada violação ao CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 399 e CPC/2015, art. 507. Ausência de prequestionamento mesmo implícito. Preclusão não debatida. Recurso não provido.

1 - Quanto a Lei 13.097/2015, art. 54, parágrafo único; CCB/2002, art. 1.227 e CCB/2002, art. 1.417 do Código Civil e Lei 4.591/1964, art. 32, verifica-se que seus conteúdos normativos não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, nem mesmo implicitamente, apesar da interposição dos embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão quanto a esse ponto. 2 - Persistindo a omissão, como no presente caso, e sendo relevante, no seu entender, para a solução da contr

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