(DOC. VP 220.5111.1428.0561)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação de norma regimental de tribunal local. Impossibilidade de análise no âmbito do recurso especial. Súmula 399/STF. Cerceamento de defesa. Magistrado como destinatário final do acervo probatório. Súmula 83/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 399/STF, aplicável por analogia, não cabe recurso especial contra suposta violação de norma regimental de Tribunal de Justiça. 2 - O magistrado é o destinatário final das provas, competindo a ele indeferir a produção daquelas consideradas desnecessárias ou protelatórias, não havendo se falar em cerceamento de defesa. 3 - Agravo interno desprovido.

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