(DOC. VP 220.5111.1213.8442)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. 1. Teses sobre ilegitimidade passiva e ausência de culpa das recorrentes. Conjunto fático probatório. Reexame inviável. Súmula 7/STJ. 2. Astreintes. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Alegação de dissídio jurisprudencial. Tese não invocada nas razões do apelo especial. Inovação recursal. 4. Multas. Litigância de má-fé e recurso protelatório. Inaplicabilidade. 5. Honorários recursais. Agravo interno. Não cabimento. 6. Agravo interno desprovido.

1 - Em relação às teses sobre ilegitimidade passiva e ausência de culpa das recorrentes, verifica-se que a conclusão esposada no acórdão recorrido está fundamentada em premissas fáticas e probatórias acostadas aos autos, de modo que rever o entendimento do Tribunal estadual, a fim de reconhecer a ilegitimidade passiva das partes, bem como a ausência de culpa das recorrentes, demandaria reexame do conjunto fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Quanto às as

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