(DOC. VP 220.5111.1151.6966)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Anuidades. Conselho de fiscalização. Nulidade do lançamento. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Súmula 568/STJ. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal em que se pleiteia a cobrança de débito inscrito em dívida ativa relativa a anuidades do Conselho de Fiscalização Profissional. Na sentença, julgou-se extinta a execução, sem resolução de mérito, por falta do requisito de regular notificação do lançamento. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida para a nulidade do lançamento. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote