(DOC. VP 220.5101.2697.8289)

STJ. Agravo regimental no embargos de declaração no habeas corpus. Reconhecido o abuso do direito de recorrer. Inexistência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Reconhecido o abuso do direito de recorrer diante da interposição de sucessivos e idênticos recursos de embargos de declaração, cabe à defesa impugnar a referida decisão no agravo regimental, sob pena de não conhecimento. 2 - «Deixando a parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar a Súmula 182/STJ, que afirma ser «inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada�

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