(DOC. VP 220.5101.2635.9804)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Peculato e falsidade ideológica. ANPP. Denúncia recebida antes da vigência da Lei 13.964/2019. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É inviável a oferta de ANPP quando a denúncia foi recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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