(DOC. VP 220.5101.2367.8471)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Verba honorária. Condenação. Omissão. Existência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - No caso, o acórdão foi, de fato, omisso a respeito da fixação da verba honorária, visto que a parte embargante, intimada a apresentar impugnação ao agravo interno da União, passou a integrar a relação processual, fazendo jus à percepção da verba sucumbencial, porquanto vitoriosa na demanda. 3 - Embargos de declaração acolhidos, com efei

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