(DOC. VP 220.5101.2241.7953)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Expedição de guia de recolhimento. Impossibilidade. Mandado de prisão não cumprido. Lei 7.210/1984, art. 105 e CPP, art. 675. Necessidade de recolhimento prévio do sentenciado à prisão. Excepcionalidade não configurada. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 105 e CPP, art. 675, o início do cumprimento da pena privativa de liberdade se dá com o recolhimento do sentenciado à prisão e a expedição da respectiva guia de execução. 2 - Segundo entendimento reiterado deste STJ, em regra, o exame dos pedidos de progressão prisional (Lei 7.210/1984, art. 66, III, «b» e Lei 7.210/1984, art. 112) e de detração (Lei 7.210/1984, art. 66, «c», III), ou de qualquer outro benefício, estão condicionados ao cu

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