(DOC. VP 220.5091.1821.7164)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Rt. CP, art. 316. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Omissão. Inocorrência. Mera irresignação da parte. Prequestionamento. Impossibilidade.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). II - Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a modificação do julgado que lhe desfavoreceu, portanto, traduz mero inconformismo com o que decidido nos autos. Verifico a nítida intenção do embargante de atribuir efeito infringente aos embargos decl

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