(DOC. VP 220.5091.1633.8712)

STJ. Agravo regimental na decisão liminar no recurso ordinário em habeas corpus. Decisão que conheceu parcialmente do recurso e negou o pedido liminar na parte conhecida. Mérito. Pleito de nulidade do ingresso domiciliar. Debate e revolvimento fático probatório não realizado no acórdão. Indevida supressão de instância por mera reiteração de pedidos desde a origem. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No presente caso, não foi constatada nenhuma flagrante ilegalidade de plano, pois, conforme já esclarecido na decisão agravada, a nulidade aventada no presente recurso ordinário sequer foi debatida na origem, tendo em vista que não passou de mera reiteração de pedidos realizada no Tribunal a quo - o que foi expressamente consigna

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