(DOC. VP 220.5091.1633.4558)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Excesso de gastos com pessoal. Atrasos nos repasses ao poder legislativo. Ato ímprobo não configurado. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso em desfavor da parte ora agravada, com o objetivo de obter a condenação do réu nas sanções previstas na Lei 8.429/1992, art. 12, II e III, sob o fundamento de ter havido a prática de ato ímprobo previ

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