(DOC. VP 220.5061.2707.5257)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Condenação por roubo circunstanciado. Absolvição. Violação do CPP, art. 619. Inocorrência. Ausência de omissão. Embargos de declaração incabíveis para fins de mero prequestionamento ou rediscussão do mérito. Violação do CPP, art. 621, III, e do CPC/2015, art. 7º e CPC/2015, art. 1.021, § 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos. II - Constata-se dos autos que, com os aclaratórios opostos na origem, o recorrente pretendeu, como bem reconheceu a Corte estadual, veicular mero inconformismo. A jurisprudência deste Superior Tribunal, entretanto, é firme no sentido de que essa não é a via adequada para nova impugnaçã

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