(DOC. VP 220.5061.2607.8870)

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Obscuridade. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Conforme dispõe o CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum. 2 - Das razões de decidir do julgado pode-se inferir, com certeza, que foi reconhecida a possibilidade de renovar a acusação, desde que demonstrada sua justa causa, apenas quanto ao delito previsto no ECA, art. 241-B, estando a absolvição relativa às condutas previstas no ECA, art. 217-A, c/c o CP, art. 14, II,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote