(DOC. VP 220.5061.2573.2882)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa, matéria não impugnada em apelação. Conhecimento de ofício. Inadmissibilidade. Agravo não provido.

1 - Em regra, o cerceamento de defesa não pode ser afirmado, de ofício, pelo Tribunal, sendo obrigatória a impugnação da matéria para seu reconhecimento. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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