(DOC. VP 220.5061.2430.4816)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Dosimetria. Pena-base. Exasperação em 1/6 sobre o mínimo legal. Quantum de incremento punitivo proporcional. Fundamentação idônea. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa. Apreensão de petrechos do tráfico. Inviável reexame fático probatório. Regime prisional inicial fechado. Motivação suficiente. Circunstância judicial desfavorável. Substituição da prisão por medidas restritivas de direito. Requisito objetivo não atendido. Agravo regimental desprovido.

A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. Em se tratando de crime de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, o Juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância e

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