(DOC. VP 220.5061.2282.0662)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Nulidade. Violação ao CPP, art. 405, § 1º. Não ocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo. Ordem denegada no ponto. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte já se posicionou no sentido de que, «apesar de o CPP, art. 405, § 1º não impor a obrigatoriedade do sistema técnico de gravação em audiência, sendo possível o registro audiovisual dos referidos atos, o texto legal expressamente prioriza sua utilização, não sendo facultado ao Magistrado processante optar por outro método» (HC 520.233/RJ/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 28/10/2019). 2 - Ocorre que a referida nulidade não d

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