(DOC. VP 220.5051.2990.9726)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Ausência.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Hipótese em que se observa dos declaratórios - Petição EDCL 00860331/2021 (e/STJ fls. 275/276) - a ausência de formato, fundamentos e observância do regramento legal, sendo certo a impossibilidade de sua apreciação. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.

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