(DOC. VP 220.5041.2938.0431)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Anulação de auto de infração. Segurança concedida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a anulação de auto de infração. Na sentença foi concedida a segurança e o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que acórdão objeto do recurso especial tem mais de um fundamento, cada qual suficiente e autônomo para mantê-lo. Consoante a Jurisprudência desta Corte, é inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento su

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