(DOC. VP 220.5041.2636.8242)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral e estético decorrente de acidente. Transporte coletivo. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Excludentes de ilicitude não comprovadas. Condenação em dano moral e estético. Inversão do julgado que demanda reexame fático probatório. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem, analisando os elementos dos autos, entendeu que o ato ilícito no caso ficou devidamente comprovado, sendo cabível e proporcional a indenização arbitrada pela instância de origem. 2 - Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, o que impede o seguimento do recurso especial, por aplicação da Súmula 7/STJ. 3 - Agra

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