Carregando…

(DOC. VP 220.5041.2592.3743)

STJ. Processual civil. Embargos de terceiros. Bens imóveis recebidos a título de doações. Embargos improvidos. Incidência da Súmula 83/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiros em que se pleiteia o reconhecimento de inexistência de fraude à execução e da irregularidade do bloqueio de bens imóveis recebidos a título de doações. N a sentença, julgaram-se os embargos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugn

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote