(DOC. VP 220.5041.2247.9489)

STJ. Processo civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Adicional de incentivo à qualificação. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Alaine Santana Barreto contra o Reitor substituto do Instituto Federal Catarinense, o Reitor do IFC e o Diretor de Gestão de Pessoas objetivando restabelecer a gratificação de Incentivo à Qualificação no percentual de 30%, deferida por meio da Portaria 037/2016. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - Opostos embargos de declaração

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