(DOC. VP 220.5031.2466.6305)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Júri. Pronúncia. Excesso de linguagem. Ocorrência. Determinação da realização de novo julgamento do recurso em sentido estrito. Agravo desprovido.

1 - «O excesso de linguagem posto reconhecido acarreta a anulação da decisão de pronúncia ou do acórdão que incorreu no mencionado vício; e não o simples desentranhamento e envelopamento da respectiva peça processual, sobretudo em razão de o parágrafo único do CPP, art. 472 franquear o acesso dos jurados a elas, na linha do entendimento firmado pela Primeira Turma desta Corte no julgamento de questão semelhante aventada no HC 103.037/PR/STF, Rel. Min. Cármen Lúcia» (HC 123.311/P

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