(DOC. VP 220.5031.2320.9373)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva substituída por domiciliar. CPP, art. 318-A. Superveniência de sentença que concedeu o direito de recorrer em liberdade. Questão superada. Perda do objeto do writ. Agravo prejudicado.

1 - Em data posterior à decisão agravada, foi proferida sentença condenando a ré às penas de 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 291 dias-multa, pela prática do delito tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, V, tendo sido a reprimenda corporal substituída por restritivas de direito e concedido o direito de recorrer em liberdade. Dessa forma, não mais persistindo a segregação ora debatida, vislumbra-se a perda de objeto

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