(DOC. VP 220.5031.2158.7252)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado e destruição de cadáver. Dosimetria. Violação ao CP, art. 65, III, «d». Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Ausência de confissão. Necessidade de alegação nos debates em plenário. Não preenchimento do requisito previsto no CP, art. 492, I, «b». Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo o Tribunal de Justiça verificado que a ré não confessou a prática do crime, descabida a atenuante da confissão espontânea. 2 - Ainda, não se extrai do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça o preenchimento do requisito do CPP, art. 492, I, b. 3 - Agravo regimental desprovido.

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