(DOC. VP 220.5021.2999.2508)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aduaneiro. Alegada violação a dispositivos de Decreto regulamentar. Não enquadramento no conceito de Lei. Descabimento. Agravo interno não provido.

1 - A alegada contrariedade ao Decreto 6.759/2009, art. 688, V e Decreto 6.759/2009, art. 689, X, não pode ser analisada na via recursal eleita, tendo em vista que o ato normativo em questão não se enquadra na categoria de lei infraconstitucional federal. 2 - Agravo interno não provido.

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