Carregando…

(DOC. VP 220.5021.2240.3216)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Reconhecimento. Honorários advocatícios. Irrisoriedade. Revisão. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Não incidência. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

1 - A omissão do acórdão embargado no exame da alegada irrisoriedade, objetivamente considerada, do valor arbitrado pelo Tribunal local a título de honorários advocatícios, enseja o conhecimento e julgamento dos embargos de declaração. 2 - A jurisprudência do STJ admite, em sede de recurso especial, a revisão do valor arbitrado a título de honorários advocatícios quando flagrante sua irrisoriedade. 3 - Embora tratando de honorários advocatícios sucumbenciais na vigência do CP

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote