(DOC. VP 220.4291.1936.3791)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Omissão sobre a jurisprudência do STF sobre o tema. Mero inconformismo com o resultado da demanda. Embargos rejeitados.

1 - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração. 2 - Firmado no agravo regimental que a jurisprudência do STJ não contraria os precedentes da Suprema Corte juntados, os quais tratam de hipótese diversa da dos autos, é de ser mantido o reconhecimento da competência da Justiça Comum Estadual quando a falsificação de selo ou s

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