(DOC. VP 220.4291.1798.7143)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incêndio. Majorante prevista no CP, art. 250, § 1º, II, «a». Casa habitada ou destinada à habitação. Palavra da vítima como único elemento de prova. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência de cotejo analítico. Não demonstração da similitude fática entre julgados.

1 - O STJ entende que, para a demonstração do dissídio jurisprudencial, não basta que se mencione um único julgado, devendo ser trazidos à colação julgados do STJ, atuais em relação à decisão agravada e que demonstrem ter o acórdão recorrido adotado entendimento contrário à posição dominante da jurisprudência desta Corte Superior. 2 - Esta Corte Superior também já decidiu que não se conhece de recurso especial fundado na alínea «c» do permissivo constitucional quando a

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